Questão de Direito Administrativo

A Administração Pública pode ser apresentada como uma organização estruturada por órgãos, serviços e agentes do Estado, bem como por outras entidades (como, por exemplo, autarquias e fundações), com o objetivo de satisfazer as necessidades da sociedade, tais como a segurança, a educação e cultura, a saúde, promovendo o bem-estar coletivo. A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Eis porque todo o patrimônio do Estado é bem público. Os negócios jurídicos do particular com o Estado são regulados pelo direito público e não pelo direito privado. Observe as seguintes afirmações. 1. Os atos da Administração presumem-se legítimos, até , . prova em contrario. li. Toda atuação do administrador se destina a atender ao interesse público, Ili. A Administração tem o dever de zelar pela legalidade e eficiência dos seus próprios atos. IV. O serviço público destina-se a atender a necessidades • • soc1a1s. V. Os interesses públicos têm prioridade sobre os interesses individuais. Aponte qual representa a essência do regime jurídico administrativo.