Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoNUCEPE UESPI 2012
SESAPI
Questão de Direito Administrativo
O Governo Municipal possui diversos instrumentos que podem transformar um bem privado em um bem público ou vice-versa. A esse propósito, analise as afirmações abaixo. 1) Desafetação é o ato pelo qual o poder público confere, por um curto período de tempo, destinação privada a um bem público. 2) Afetação é o ato pelo qual o poder público confere destinação pública a um bem privado. 3) Desapropriação é o ato fundado em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, pelo qual o poder público compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirindo-o para si. 4) Interdição de direitos é o ato pelo qual o poder público cessa as atividades de um empreendimento privado em função de uso irregular. Está(ão) correta(s) apenas:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.

