Direito AdministrativoRegime jurídico, afetação e desafetaçãoCETRO 2013
CREF 4
Questão de Direito Administrativo
Em relação aos bens públicos, analise as assertivas abaixo. I. Desafetação é a mudança da destinação do bem. II. O regime jurídico dos bens públicos se norteia pelos seguintes preceitos básicos: inalienabilidade; imprescritibilidade, impenhorabilidade, impossibilidade de oneração, imunidade de impostos. III. Concessão de uso de bem público é o ato administrativo discricionário e precário pelo qual se atribui ao particular o uso privativo de bem público. IV. São considerados os modos mais frequentes de aquisição dos bens públicos: compra e venda, doação, dação em pagamento, permuta, usucapião, desapropriação, permissão e cessão. É correto o que se afirma em
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.


