Recursos administrativos e revisão

Quadrix· CREA TO· 2019

As organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos, possuem legitimidade para interpor recurso administrativo.

INSTITUTO PRÓ-MUNICÍPIO· Conselho Regional de Psicologia da ª Região - Ceará· 2019

Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:

FCC· SPPREV· 2019

No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de inde…

Consulplan· Pref Suzano· 2019

Considere que a legislação de determinada autarquia do Município de Suzano contenha a previsão de, após esgotadas as vias recursais internas, apresentação de recurso hierárquico impróprio ao Chefe do Poder Executivo. Qu…

Quadrix· CRB 6· 2019

Do julgamento do recurso administrativo jamais poderá resultar situação mais gravosa ao recorrente.

Quadrix· CREA TO· 2019

Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada. O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente…

Cebraspe· SLU DF· 2019

Caso tenha sido interposto fora do prazo legal, o recurso de Antônia não deverá ser conhecido, o que não impede que a administração reveja de ofício o ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa.

FCC· Pref Manaus· 2019

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

Cebraspe· PRF· 2019

Se um servidor público cometer transgressão e for punido disciplinarmente, um dos recursos que ele poderá interpor é o pedido de reconsideração, que deve ser dirigido à autoridade superior que proferiu a decisão.

FCC· Agência de Fomento do Amapá· 2019

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecim…

Quadrix· CRN 9· 2019

Das decisões administrativas cabe recurso, por razões de legalidade e de mérito.

Vunesp· CM São Roque· 2019

A respeito do processo administrativo, assinale a alternativa correta.

NUCEPE UESPI· Pref Timon· 2019

O Sr. José Sousa, feirante há 25 anos em Timon, recebeu sua primeira notificação por não ter acondicionado adequadamente os resíduos para coleta pela Prefeitura/Concessionária. Por não concordar com tal notificação, o S…

FCC· AFAP· 2019

Considere a edição de ato administrativo indeferindo pedido administrativo de particular para que o poder público municipal promova urgentes reparos no leito da rua onde está situada sua residência, em razão do aparecim…

FCC· Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno de Manaus - Amazonas· 2019

Um ato de natureza vinculada praticado pela autoridade máxima de determinado órgão ou entidade da Administração pública, desfavorável a um administrado,

FCC· Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno de Manaus - Amazonas· 2019

A Lei municipal no 2.385, de 27 de dezembro de 2018, que institui o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais do Município de Manaus (CARF-M), estabelece que

UFMT· Pref Rondonópolis· 2019

Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de…

Vunesp· IPREMM· 2019

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal no 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá…

Quadrix· CRF BA· 2019

Uma das formas que desencadeiam o controle administrativo e a autotutela são os recursos hierárquicos: o próprio é dirigido à autoridade que praticou o ato; e o impróprio é dirigido à sua chefia imediata.

Cebraspe· TJ PA· 2019

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, o recurso administrativo deve ser dirigido à autoridade