Questões de Direito Administrativo · Quadrix

Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoQuadrix 2019

CREA TO

Questão de Direito Administrativo

Aplicação: 2019 CREA‐TO ADVOGADO 3 Aplicação: 2019 Finalidade do processo administrativo A atuação do administrador público deve ser pautada na busca do interesse da coletividade. A função administrativa tem como regra basilar o fato de que o administrador público deve exercer atividades em nome do povo. Pode‐se dizer, por esses motivos, que a realização de processos administrativos possui quatro finalidades básicas, apontadas pela doutrina, quais sejam: o controle da atuação estatal; a realização da democracia; a redução dos encargos do Poder Judiciário; e a garantia de uma atuação eficiente e menos defeituosa. Matheus Carvalho. Manual de direito administrativo. 3.ª ed., rev., ampl. e atual. Salvador: Jus PODIVM, 2016 (com adaptações).

De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens de 31 a 37 acerca de processo administrativo. Não cabe recurso de decisões administrativas em face de razões de mérito, somente em caso de ilegalidade demonstrada. O art. 1.º da Lei n.º 8.429/1992 preceitua que os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma desta Lei.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.