Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoVunesp 2019
IPREMM
Questão de Direito Administrativo
Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal no 680/2013, uma vez julgado um processo administrativo disciplinar e, dentro do prazo de cinco anos, surgirem fatos novos que possam justificar a inocência do punido, caberá a seguinte medida:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.