Questões de Direito Administrativo · UFMT
Direito AdministrativoRecursos administrativos e revisãoUFMT 2019
Pref Rondonópolis
Questão de Direito Administrativo
Consoante o disposto na Lei n.º 2.122/1994, que instituiu o Código de Postura do Município de Rondonópolis/MT, acerca do recurso voluntário contra decisão de primeira instância em processo administrativo de imposição de penalidade, é correto afirmar:
Mais questões de Recursos administrativos e revisão
- Quadrix 2026Salvo disposição legal específica, o recurso administrativo não tem efeito suspensivo automático.
- Quadrix 2026A Lei nº 9.784/1999 disciplina o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e assegura ao administrado o direito de recorrer das decisões. Com base nessa i…
- Quadrix 2026A decisão de recursos administrativos poderá ser delegada quando houver conveniência administrativa.
- Quadrix 2026Suponha‑se que, após sofrer uma sanção em um processo administrativo federal, um particular interpôs recurso sem prestar caução. Na ausência de previsão legal específica, a autori…
- Legalle 2026As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores N4unicipais. A partir disso, analise as alternativas ab…
Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.