Question

No curso de um processo administrativo instaurado por requerimento de um administrado, foi constatado que um documento fundamental à correta análise do pleito não fora analisado quando do proferimento de decisão de indeferimento. O administrado, verificando o fato, apresentou pedido de reconsideração da decisão. Dentre as alternativas juridicamente possíveis, a autoridade competente

Accepted Answer

C) deverá analisar se a omissão da análise configura vício de legalidade, o que ensejará a anulação da decisão de indeferimento, retomando-se a análise a partir do documento cuja análise fora negligenciada.

Answer

A) poderá revogar a decisão de indeferimento, lançando mão do poder de rever seus próprios atos.

Answer

B) poderá declarar a nulidade do processo administrativo, determinando ao administrado que apresente novo requerimento, em razão da decisão impugnada já ter sido proferida.

Answer

D) deverá acolher o pedido de reconsideração se também tiver sido apresentado recurso administrativo, na medida em que os atos administrativos só podem ser revistos mediante provocação formal da parte.

Answer

E) deveria conceder novo prazo para o administrado apresentar suas razões, não sendo caso de revisão da decisão de indeferimento, que poderá ser aditada. 8 SPPRE-Téc.Gestão Previdenciária

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