Questão de Direito Administrativo

28. Em relação às penalidades, é CORRETO afirmar que: a) Em toda situação, aplica-se inicialmente a notificação Preliminar. b) A notificação preliminar deverá ser assinada pelo infrator, contudo, a ausência de sua assinatura não invalida a notificação preliminar. c) Quando a pena, além da multa, determinar a obrigação de fazer ou refazer qualquer obra ou serviço, o infrator deve ser intimado a cumprir essa obrigação, fixando-se o prazo máximo de até 30 (trinta) dias para o início do seu cumprimento e prazo razoável para a sua conclusão. d) Quando há apreensão de material, o mesmo será devolvido somente depois de pagas as multas devidas e de a Prefeitura Municipal ser indenizada das despesas realizadas com a apreensão, o transporte e o depósito. e) A apreensão consiste na tomada dos objetos que constituem prova material de infração aos dispositivos estabelecidos.