Question

Nos processos administrativos é possível ao interessado interpor recurso das decisões tomadas pelos órgãos responsáveis em face de razões de legalidade e de mérito. Acerca do tema, marque a opção correta:

Accepted Answer

C) O recurso interpõe-se por meio de requerimento, devendo conter os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes;

Answer

A) Um recurso só é recebido quando pago previamente a caução;

Answer

B) Qualquer pessoa é titular para interpor recurso, independentemente de ser parte no processo;

Answer

D) Independentemente de haver receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, os recursos interpostos contra decisão administrativa têm efeito suspensivo.

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