Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)OBJETIVA CONCURSOS 2021
CM Nova Hartz
Questão de Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso a Informações, sobre o tratamento das informações pessoais, analisar os itens abaixo: I. Deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. II. As informações pessoais, relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 anos a contar da sua data de produção. III. Aquele que obtiver acesso às informações pessoais será responsabilizado por seu uso indevido. Estão CORRETOS:
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.