Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)IDECAN 2021

PEFOCE

Questão de Direito Administrativo

Com base no que prevê o Decreto 7.166/2010, analise as afirmativas a seguir. I. O Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil terá como órgão central o Ministério da Justiça. II. Os Estados e o Distrito Federal poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil, mediante convênio ou ajuste a ser firmado com o Ministério da Justiça. III. Os órgãos e entidades da União, que tenham cadastros de identificação civil em âmbito nacional, poderão integrar o Sistema Nacional de Registro de Identificação Civil. Assinale

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.