Questão de Direito Administrativo

O vazamento de dados de aposentados e pensionistas do INSS foi parar na Justiça Federal. No “banco dos réus”, o próprio INSS e a Dataprev, empresa responsável pelo processamento dos dados do governo federal. O Instituto de Defesa Coletiva (IDC), que entrou com a ação civil pública na 17ª Vara da Justiça Federal de Minas Gerais, questiona a eficiência dos órgãos federais em manter seguros os dados dos segurados. Dados coletados pelo IDC apontam que 4 milhões de idosos estão superendividados por conta do assédio constante de bancos, financeiras e correspondentes bancários com oferta de empréstimo consignado. [...] A entidade acusa os órgãos federais de violação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e omissão na aplicação de normas que impeçam os bancos de praticarem contratações fraudulentas nos chamados empréstimos consignados. O Instituto de Defesa Coletiva pede também indenização por danos morais coletivos. AGÊNCIA O GLOBO. INSS e Dataprev são acusados de violar a Lei AGÊNCIA O GLOBO. INSS e Dataprev são acusados de violar a Lei Geral de Proteção de Dados: O Instituto de Defesa Coletiva Geral de Proteção de Dados: O Instituto de Defesa Coletiva questiona a eficiência dos órgãos federais em manter seguros os questiona a eficiência dos órgãos federais em manter seguros os dados dos segurados. 30.06.2021. IG (Economia), [s.l], 2021. dados dos segurados. 30.06.2021. IG (Economia), [s.l], 2021. Disponível em: https://economia.ig.com.br/2021‐06‐30/inss‐ Disponível em: https://economia.ig.com.br/2021‐06‐30/inss‐ vazamento‐dados.html. Acesso em: 31 mar. 2022 (adaptado). vazamento‐dados.html. Acesso em: 31 mar. 2022 (adaptado). Considerando a correlação dessa notacia com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 –, assinale a alternativa correta.