Questões de Direito Administrativo · Vunesp
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Vunesp 2020
Pref Morro Agudo
Questão de Direito Administrativo
Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e somente poderão ser utilizados para a formulação e gestão de políticas públicas e a realização de estudos e pesquisas. O Decreto no 6.135/2007 (artigo 8o, §1o) determina que a cessão e a utilização dos dados do CadÚnico, com o objetivo de contatar as famílias para qualquer outro fim que não aqueles indicados no citado artigo, são
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.