Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Cebraspe 2020
MPE CE
Questão de Direito Administrativo
Considerando as disposições da Lei federal n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e da Lei Complementar n.º 131/2009 (Lei da
Transparência), julgue os próximos itens. Conforme a Lei de Acesso à Informação, informação pessoal é aquela mantida temporariamente sob sigilo, por motivo de segurança da sociedade e do Estado.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.