Questões de Direito Administrativo · IDECAN

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)IDECAN 2021

PC CE

Questão de Direito Administrativo

- 22 -- 21 - *DOMAAZ23*

Os agentes de tratamento de dados, em razão das infrações cometidas às normas previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), ficam sujeitos às seguintes sanções administrativas aplicáveis pela autoridade nacional: I. advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas; II. multa diária não superior a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais); III. publicização da infração após devidamente apurada e confirmada a sua ocorrência; IV. suspensão por prazo indeterminado do exercício da atividade de tratamento dos dados pessoais a que se refere a infração; V. bloqueio dos dados pessoais a que se refere a infração até a sua regularização. Analise os itens acima e assinale

Sua resposta

Mais questões de Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

Ver as 198 questões de Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.