Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

IPEFAE· Pref Cpo Jordão· 2020

Quando, para a realização de determinado ato, for exigida a apresentação de documento de identificação, a pessoa que fizer a exigência fará extrair, no prazo de até , os dados que interessarem devolvendo, em seguida, o…

IBADE· IBGE· 2020

A violação do sigilo por servidores, agentes de pesquisa e Recenseadores do IBGE está sujeita a:

Quadrix· CREFONO 5· 2020

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente, prescindindo do respeito à intimidade e à vida privada, uma vez que prevalece o interesse público sobre o privado.

Quadrix· CRN 9· 2019

O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais.

FCC· CM Fortaleza· 2019

A Lei de Acesso à Informação − Lei n 12.527/2011 – dispõe que informações pessoais

Vunesp· UNICAMP· 2019

Em relação ao que dispõe a Lei no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), sobre as informações pessoais relativas a intimidade, vida privada, honra e imagem, é correto afirmar que

Vunesp· Pref SBC· 2018

A Lei Federal no 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) considera informação pessoal

Quadrix· CREF· 2018

As informações pessoais relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se…

Vunesp· CM Tanabi· 2018

Autoridade policial requisitou à Diretoria de Recursos H umanos da Câmara de Vereadores informações quanto aos dados pessoais completos, abrangendo as datas em que determinado servidor teria gozado férias e licenças, be…

Fundatec· SPGG RS· 2018

Considere as seguintes assertivas sobre o Decreto Estadual nº 53.927/2018, que dispõe sobre o compartilhamento de dados na administração pública estadual: I. Revoga os mecanismos de compartilhamento de bases de dados es…

FSADU (UFMA)· IF MA· 2018

1258M2Q29 No tocante ao tratamento das informações pessoais, a Lei nº 12.527/2011 estabelece que

Vunesp· Pref Sorocaba· 2018

Em decorrência do funcionamento do Sistema Único de Saúde, é natural que em um Município sejam mantidos arquivos eletrônicos com informações sobre pacientes que frequentam as unidades de saúde municipais. Tais informaçõ…

COMPERVE· UFRN· 2017

A Lei n. 12.527, de 18 de Novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação pública, dispõe que as informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem terão seu acesso restrito, independente…

Quadrix· IAMSPE· 2017

O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da…

FGV· Pref Osasco· 2014

Um servidor sofreu um mal súbito grave, está internado e incapaz de se comunicar. A equipe médica precisa dos últimos exames cardiológicos realizados por ele para especificar seu diagnóstico e tratamento. Sua esposa tem…

Cebraspe· STF· 2013

Carlos, cidadão comum, requereu ao STF informação pessoal, relativa à intimidade e à vida privada de alguém. Nessa situação hipotética, o acesso à informação deverá ser negado a Carlos, pois ela é classificada como rest…

Cebraspe· MPU· 2010

As condições de saúde desse servidor fazem parte do seu prontuário médico e são informações confidenciais. O médico não pode, portanto, relatá-las à autoridade superior.

Cebraspe· TJ AP· 2004

Os cargos ou empregos da administração pública direta e indireta que possibilitem acesso a informações privilegiadas do poder público devem ser ocupados com restrições e requisitos previstos em lei.