Questão de Direito Administrativo

Os dados de identificação das famílias do CadÚnico são sigilosos e de compartilhamento específico, podendo s omente ser utilizados para as finalidades de gestão de políticas públicas e para a realização de estudos e pesquisas. De acordo com o Decreto Federal no 11.016/2022, o tratamento dos dados pessoais do CadÚnico para qualquer outra finalidade, diferente das previstas, sujeitará o responsável a penalidades. De acordo com o artigo 13 (§ 4o) do referido Decreto, os dados a que se refere este artigo somente poderão ser cedidos a terceiros, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios