Questões de Direito Administrativo · Avança SP

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Avança SP 2024

CM Osasco

Questão de Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. Analise as asserções a seguir. I- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo e pelo prazo máximo de 30 (trinta) anos a contar da sua data de produção, a agentes públicos legalmente autorizados e à pessoa a que elas se referirem. II- As informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, poderão ter autorizada sua divulgação ou acesso por terceiros diante de previsão legal ou consentimento expresso da pessoa a que elas se referirem. Sobre as asserções é correto afirmar que:

Sua resposta

Mais questões de Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

Ver as 198 questões de Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.