Questões de Direito Administrativo · FUNCERN
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)FUNCERN 2023
CM Natal
Questão de Direito Administrativo
Considerando a Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados pessoais sensíveis somente poderá ocorrer sem consentimento do titular quando
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.