Question

A Lei no 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. É correto afirmar que a Lei Geral de Proteção de Dados

Accepted Answer

C) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança do Estado e defesa nacional.

Answer

A) não se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado por pessoa natural para fins exclusivamente particulares, ainda que com finalidade econômica.

Answer

B) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de atividades de investigação e repressão de infrações penais.

Answer

D) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivamente jornalístico e artísticos.

Answer

E) se aplica ao tratamento de dados pessoais realizado para fins exclusivos de segurança pública.

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