Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Quadrix 2023
CRQ 4 (SP)
Questão de Direito Administrativo
Conforme a Lei n.o 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) –, julgue os itens de 44 a 47. O poder público tem a faculdade de poder transferir para as entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.