Referente aos requerimentos da ANPD, co… (Vunesp 2023)

Questões de Direito Administrativo · Vunesp

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Vunesp 2023

Pref Piracicaba

Referente aos requerimentos da ANPD, conforme o Regulamento do Processo de Fiscalização e do Processo Administrativo Sancionador (Resolução CD/ANPD no 1, de 28 de outubro de 2021), é correto afirmar que:

Aa LGPD estabelecerá e divulgará os meios para recebimento dos requerimentos.Ba admissibilidade dos requerimentos será realizada pela Presidência do chefe de departamento de admissibilidade.Ca ANPD verificará a identificação do requerente, não sendo cabível o anonimato.Da Coordenação Geral de Fiscalização sempre determinará a análise individualizada de requerimento por meio de decisão motivada.Ea denúncia anônima será recebida e processada quando for verificada a verossimilhança das alegações nela constantes e não for necessária a identificação do denunciante para a apuração dos fatos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.