Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

MPF· MPF – º Concurso Público para provimento de cargos de Procurador da República· 2025

Acerca da Lei Geral de Proteção de Dados e das normas do CDC, examine os enunciados abaixo e assinale a opção correta: I - A Emenda Constitucional nº 115/2022 incluiu o direito à proteção de dados pessoais como direito…

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2025

Conforme o Decreto Municipal n.' 21.64112021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunacaÇáo entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de ProteÇáo de Dados (ANPD). A partir dis…

Vunesp· ARSESP – Concurso Público nº· 2025

Assinale a alternativa que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei no 13.709/2018 e suas alterações) no tocante às suas sanções administrativas.

FACTO· IF ES· 2025

Um cidadão solicita ao Instituto Federal do Espírito Santo acesso a um documento administrativo que contém informações pessoais de servidores. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), qual deve…

FGV· TCE PE· 2025

Maria celebrou contrato de longo prazo com Antônio, solteiro e servidor público municipal, que deixou de honrar as prestações a que estava obrigado, argumentando, de um lado, um suposto descompasso entre a correção mone…

Cebraspe· FUB· 2025

Sendo indispensável para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular, o tratamento de dados pessoais sensíveis pode ocorrer sem o prévio consentimento do titular.

CCV/UFC· UFC – técnico-administrativo em Educação (edital /UFC/CCV)· 2025

Situação hipotética: determinado departamento da Universidade Federal do Ceará (UFC) realizou concurso público para provimento de cargo de professor efetivo, composto por provas e títulos, no qual três candidatos foram…

COSEAC UFF· UFF· 2025

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), o Poder Público está proibido de transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, EXCETO

Cebraspe· STM· 2025

Não se aplicam as regras da LGPD ao tratamento de dados pessoais para fins exclusivamente jornalísticos, a exemplo de reportagem para a TV Justiça.

Maranatha Assessoria· Pref Careaçu· 2025

O Fiscal Tributário do Município está realizando um atendimento no plantão fiscal. Durante um dos atendimentos, se deslocou até o órgão público uma pessoa que comprovou ser filho de um sujeito passivo do município. O ci…

Fundatec· UFRGS - Universidade Federal do Rio Grande do Sul Concurso Público Nº· 2025

À luz das disposições da Lei de Improbidade Administrativa, da LGPD e da Lei nº 8.112/1990, assinale a alternativa INCORRETA.

Vunesp· ARSESP· 2025

A Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/11) dispõe que o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às li…

IBFC· Pref BH· 2025

Segundo o Decreto Municipal nº 18.608, de 2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Exe…

IDIB· Pref Moraújo· 2025

Tendo em vista o tratamento de dados pessoais pelo Poder Público, à luz do que nos leciona a Lei nº 13.709/2.018, assinale a alternativa correta.

Quadrix· CREMESE· 2025

Os dados sobre opinião política ou convicção religiosa, quando vinculados à pessoa natural, são considerados dados pessoais sensíveis.

Quadrix· CRMV PE· 2025

O CRMV pode compartilhar dados pessoais de veterinários com empresas privadas para fins de propaganda, desde que haja previsão contratual específica, mesmo sem consentimento individual.

FGV· Concurso Público para o Ministério Público da União· 2025

Teotônio, procurador da República do Ministério Público Federal, é incumbido de averiguar se Mervaldo, pessoa de interesse em investigação criminal, responde a inquérito civil por ato de improbidade administrativa peran…

Selecon· Pref Nobres· 2025

De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à im…

Legalle· Pref Caxias do Sul· 2025

Quanto à Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no Decreto Municipal n.º 21.641/2021, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. A Comissão deve ser composta min…

Cebraspe· TJ RO· 2025

O Provimento CNJ n.⁰ 149/2023 prevê que os responsáveis pelas serventias extrajudiciais devem cumprir as disposições previstas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e nas normas expedidas