Question

Segundo o Decreto Municipal nº 18.608, de 2024, que regulamenta a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo, compete ao Comitê Municipal de Proteção de Dados Pessoais (CMPDP) . Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.

Accepted Answer

A) expedir resoluções, mediante aprovação da maioria absoluta de seus membros, em matérias relativas à LGPD, no âmbito da administração direta e indireta do Poder Executivo

Answer

B) orientar os servidores públicos e contratados pela administração pública sobre as práticas a serem adotadas em relação à proteção de dados pessoais

Answer

C) designar, por ato próprio, os encarregados pelo tratamento de dados pessoais do respectivo órgão ou entidade

Answer

D) manter os dados em formato interoperável e estruturado para o uso compartilhado, com vistas à execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos, à descentralização da atividade pública e à disseminação e ao acesso das informações pelo público em geral

Mais questões de Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)