Conforme o Decreto Municipal n.' 21.641… (Legalle 2025)

Questões de Direito Administrativo · Legalle

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Legalle 2025

Pref Caxias do Sul

Conforme o Decreto Municipal n.' 21.64112021, o Encarregado é responsável por atuar como canal de comunacaÇáo entre o controlador, os Titulares dos dados e a Autoridade Nacional de ProteÇáo de Dados (ANPD). A partir disso, qual das alternativas apresenta uma das atividades previstas para o Encarregado, de forma INCORRETA?

AOrientar os Íuncionários e os contratados do órgão ou entidade a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteÇão de dados pessoais.BAceitar reclamações e comunicaçôes dos titulares, píestaÍ esclarecimentos e adotar providências.CRealazar alterações pontuais no banco de dados pessoais sob seu dominio, para fins dê interesse do Gabinete do Chefe do Executivo.DDeterminar ao responsável por unidade administrativa, a realizaçáo de estudos têcnicos paÍa elaboraÇão das diretrizes pÍevistas no relatório de impacto à proteçáo de dados pessoars.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.