Questões de Direito Administrativo · FACTO

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)FACTO 2025

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Questão de Direito Administrativo

Um cidadão solicita ao Instituto Federal do Espírito Santo acesso a um documento administrativo que contém informações pessoais de servidores. Conforme a Lei de Acesso à Informação (LAI - Lei nº 12.527/2011), qual deve ser a conduta da instituição?

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.