Proteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)

FEPESE· – Invest Santa Catarina Parcerias e Negócios Estratégicos – InvestSC· 2026

Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.

IDECAN· PROCON RJ· 2026

Conforme o art. 43 do CDC, o consumidor:

CGGCE (IF AM)· IF AM· 2026

Um grupo de pesquisa do IFAM solicitou à Coordenação de Registros Acadêmicos o repasse do histórico escolar, endereço e dados de saúde de todos os alunos bolsistas, visando à publicação de um artigo científico em revist…

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público· 2025

A Lei nº 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), estabelece bases legais para o tratamento de dados, com disposições específicas para a Administração Pública Federal, o que inclui o IFSertão. Sobre…

Cebraspe· SEBRAE· 2025

No SEBRAE, prestar apoio técnico e operacional para que o encarregado pelo tratamento de dados pessoais possa atender a requisições de titulares e outros pedidos relacionados à LGPD compete à

FGV· ALEAM· 2025

Em decorrência de uma situação envolvendo uma infração à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), Reginaldo teve que estudar as normas sobre as penalidades administrativas constantes do aludido Dipl…

Fundatec· Polícia Civil - Ingresso nas Carreiras de Escrivão e Inspetor de Polícia do Estado do Rio Grande do Sul Concurso Público nº· 2025

Durante o registro de um boletim de ocorrência de lesão corporal qualificada – violência doméstica no âmbito da Lei Maria da Penha, a vítima informa ao policial que estava efetuando o registro que ela possui transtorno…

FGV· CNU· 2025

Considerando aspectos como o grau do dano, a boa-fé e a condição econômica do infrator, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabeleceu sanções administrativas a serem aplicadas aos agentes de tratamento de…

Quadrix· CRMV PE· 2025

O CRMV pode coletar dados sensíveis de veterinários, como filiação sindical, sem consentimento prévio específico.

Cebraspe· ANM· 2025

Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.

Quadrix· CRC AM· 2025

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é uma entidade privada, sem vínculo com o Poder Público.

Cebraspe· SUSEP· 2025

Tem caráter absoluto e permanente a restrição de acesso a informações pessoais relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem, sendo vetada a possibilidade da divulgação dessas informações em qualquer circunstânci…

FGV· TCE RR· 2025

Com base nos princípios e impactos da LGPD no tratamento de dados pessoais sensíveis, assinale a opção que apresenta uma situação em que o tratamento de dados sensíveis sem o consentimento do titular está em conformidad…

FGV· CNU· 2025

Com a publicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), entendeu-se necessária a criação de uma autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, conhecida como Autoridade Nacional de…

Fundatec· Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Sertão Pernambucano - IFSertãoPE Concurso Público· 2025

Segundo a LGPD e sua aplicação na Administração Pública, assinale a alternativa correta.

FUNCERN· IF PE· 2025

A Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011) estabelece a “observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção”, visando ampliar o controle social sobre o Estado e combater a corrupção. Um…

FEPESE· – Prefeitura Municipal de Urubici· 2025

No exercício de suas funções, o Assistente Administrativo acessa sistemas que contêm dados pessoais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

FGV· MPE ES· 2025

A L e i G e r a l d e P r o t e ç ã o d e D a d o s P e s s o a i s - L G P D (Lei nº 13.709/2018) estabelece que o tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público deve ser realizado para o atendim…

IADES· CFMV· 2025

A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por força de cooperação internacional.

Cebraspe· CÂMARA DOS DEPUTADOS· 2025

A Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial dotada de autonomia funcional, técnica, decisória, administrativa e financeira, possui competência sancionatória em caso de tratamento de da…