Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Legalle 2025
Pref Caxias do Sul
Questão de Direito Administrativo
Quanto à Comissão Municipal de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade, com base no Decreto Municipal n.º 21.641/2021, quantos dos seguintes itens apresentam informações CORRETAS? I. A Comissão deve ser composta minimamente por três integrantes de cada unidade administrativa; II. A Comissão deve ser multidisciplinar; III. O regimento interno da Comissão deve ser determinado pelo Prefeito.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.