Questões de Direito Administrativo · Quadrix
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Quadrix 2025
CRMV PE
Questão de Direito Administrativo
Quanto à aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo CRMV, julgue os itens seguintes, a respeito do tratamento e da proteção de dados pessoais e sensíveis. O CRMV pode compartilhar dados pessoais de veterinários com empresas privadas para fins de propaganda, desde que haja previsão contratual específica, mesmo sem consentimento individual.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.