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Questões de Direito Administrativo · Selecon

Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Selecon 2025

Pref Nobres

De acordo com o art. 31 da Lei n.º 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação Pública), o tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem das pessoas, bem como às liberdades e às garantias individuais. Assim, as informações pessoais, relativas à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem:

Aterão seu acesso irrestrito, independentemente de classificação de sigiloBpoderão ser acessadas por terceiros, sem o consentimento expresso da pessoa a que elas se referiremCpoderão ser divulgadas sem o consentimento quando as informações forem necessárias à defesa de direitos humanosDpoderão ser divulgadas estatísticas de interesse público previstas em lei, sendo obrigatória a identificação da pessoa a que as informações se referirem

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.