Questões de Direito Administrativo · Cebraspe
Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)Cebraspe 2025
ANM
Questão de Direito Administrativo
Julgue os itens a seguir, considerando as formas de transparência pública e o disposto na Lei de Acesso à Informação e na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Quando houver infração à LGPD em decorrência do tratamento de dados pessoais por órgãos públicos, a autoridade nacional poderá enviar informe com medidas cabíveis para fazer cessar a violação.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.