Question

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Assinale a alternativa correta considerando as regras estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais para o tratamento de dados pessoais nas rotinas administrativas.

Accepted Answer

C) O uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público deve atender a finalidades específicas de execução de políticas públicas e atribuição legal, sendo vedado transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, exceto em hipóteses restritas previstas pela Lei.

Answer

A) O tratamento de dados pessoais por pessoas jurídicas de direito público é isento do dever de transparência quando a natureza das operações de tratamento for utilizada em rotinas administrativas.

Answer

B) Desde que a InvestSC julgue a medida oportuna e conveniente para a atração de investimentos, o uso compartilhado de dados pessoais de pessoa jurídica de direito público não dependerá do consentimento do titular.

Answer

D) O consentimento fornecido pelos investidores para o tratamento de seus dados pela InvestSC pode abranger autorizações genéricas pontuais, dispensando-se a indicação de finalidades determinadas para facilitar o compartilhamento de informações com parceiros privados.

Answer

E) É plenamente autorizada a transferência de dados pessoais do Poder Público para entidades privadas com o intuito de auferir vantagem econômica, desde que os dados não possuam caráter sensível, sendo dispensada a comunicação dessa transferência à autoridade nacional.

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