Question

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Município de Urubici • Concurso Público • Edital 001/2025 SEAD M01 Assistente Administrativo

No exercício de suas funções, o Assistente Administrativo acessa sistemas que contêm dados pessoais. À luz da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), é correto afirmar que:

Accepted Answer

A) O tratamento de dados deve ocorrer apenas para finalidades legítimas, específicas e relacionadas à atividade administrativa.

Answer

B) A LGPD não se aplica aos dados tratados pela Administração Pública municipal, visto que o interesse público se sobrepõe ao direito individual à privacidade.

Answer

C) O servidor público tem o direito de acessar qualquer base de dados da prefeitura, desde que possua senha ativa, independentemente da finalidade do acesso.

Answer

D) O acesso a dados pessoais por servidores públicos é livre e dispensa formalidades, desde que o agente alegue a existência de interesse público.

Answer

E) A coleta de dados para cadastros municipais deve ser realizada de forma extensiva, independentemente da finalidade imediata, visando o aproveitamento futuro dos dados em novas políticas públicas.

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