Direito AdministrativoProteção de dados pessoais pelo poder público (LGPD)IADES 2025
CFMV
Questão de Direito Administrativo
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, alterada pela Lei nº 13.853/2018), veio assegurar direitos fundamentais, harmonizando a legislação aos padrões internacionais. MALDONADO, Viviane Nóbrega; BLUM, Renato Opice (Coords.). LGPD: Lei Geral de Proteção de Dados comentada. 2. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2020. De acordo com os dispositivos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018, alterada pela Lei nº 13.853/2018), julgue (C ou E) os itens a seguir.
A transferência internacional de dados pessoais pelo poder público deve observar a publicidade, mesmo quando a transferência se der por força de cooperação internacional.
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.