Processo legislativo municipal

Legalle· Pref Rio das Antas· 2026

As leis complementares exigem, para sua aprovação, o voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara. São leis complementares as concernentes às seguintes matérias, como exemplo: I. Plano Diretor do Município.…

Legalle· Pref Unistalda· 2026

De acordo com a propria Lei Orgânica, ela poderá ser emendada através de algumas hipóteses, com proposta, por exemplo, dos Vereadores e dos eleitores do Município. Nesse sentido, qual das alternativas apresenta a quanti…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

A Lei Orgânica traz que as deliberações da Câmara Municipal, salvo disposição em contrário na propria lei citada, assim como no Regimento Interno, por de serão tomadas maioria votos individuais e de intransferíveis, pre…

IGECAP· CM Bayeux· 2026

No apoio às atividades administrativas do processo legislativo, o auxiliar administrativo deve atuar com organização e respeito às normas institucionais. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta:

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Tupanci do Sul· 2026

De acordo com a Lei Orgânica do Município, são leis complementares: I. Código Tributário. II. Código de Limpeza Urbana. III. Uso e Ocupação do Solo. Está CORRETO o que se afirma:

UNESC· CM Morro da Fumaça· 2026

Durante a análise de proposições legislativas protocoladas na Câmara Municipal de Morro da Fumaça, Júlia, agente legislativa responsável pela triagem inicial dos projetos, recebeu três propostas de lei ordinária: uma de…

OBJETIVA CONCURSOS· Pref Sossêgo· 2026

Conforme a Lei Orgânica do Município, as seguintes matérias são objetos de lei complementar, EXCETO:

Legalle· Pref Toropi· 2026

A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. A iniciativa popular será exercida…

Legalle· Pref S Lourenço Sul· 2026

Por meio da Lei Orgânica, tem-se que são Lei_ objetos de o Código de Obras, o Código de Posturas, o Código Tributário, o Código de prevenção de Incêndio, o Estatuto dos Funcionários públicos Municipais, do a Lei Plano D…

Legalle· Pref Morro Redondo· 2026

Sabe-se que, conforme a Lei Orgânica, o projeto de lei, se aprovado, deve ser enviado ao Prefeito que, concordando, o sancionará. Se o Prefeito considerar o projeto, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao…

EDUCA PB· Pref Cajazeiras· 2026

De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. II. Do Prefeito Municipal. III. De iniciativa popular, n…

IGEDUC· CM P. dos Índios· 2026

O processo legislativo no âmbito municipal compreende um conjunto de procedimentos formais que orientam a elaboração, análise, discussão e deliberação das proposições legislativas no interior da Câmara Municipal, observ…

Fênix Instituto· Pref Paial· 2026

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paial, quando o Prefeito solicitar urgência para apreciação de projetos de sua iniciativa, a Câmara Municipal deverá se manifestar no prazo de , contados da data em que for fei…

COGEPS UNIOESTE· CM Ibiporã· 2026

Segundo a Lei Orgânica do Município de Ibiporã, dependerá do voto favorável de dois terços do total dos membros da Câmara Municipal a aprovação de matéria relativa a:

Ganzaroli· CM Mara Rosa· 2026

No Município de Mara Rosa, vereadores apresentaram projeto de lei complementar dispondo sobre a criação de cargos públicos e a estruturação de órgãos da Administração Municipal. Durante a tramitação legislativa, foram a…

FUNATEC· Pref V Mearim· 2026

O Prefeito Municipal solicita autorização da Câmara para editar normas sobre matéria específica, por meio de lei delegada. Durante o debate, questiona-se o procedimento correto. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é c…

Instituto Verbena· Pref Sen Can· 2026

O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agent…

Legalle· CM Bom Princípio· 2026

A Lei Orgânica trouxe que a Tribuna Popular da Câmara Municipal, na qual poderão fazer uso da palavra cidadãos representantes de entidades, organismos, instituições legalmente constituídas e autoridades políticas das es…

Legalle· Pref Silv Martins· 2026

As assertivas a seguir trazem objetos das leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica: I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Munici…

Legalle· Pref Pinto Bandeira· 2026

A Lei Orgânica apresenta que as emendas aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos projetos que os modifiquem somente poderão ser aprovadas caso indiquem os recursos financeiros necessários, admitidos ap…