Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalLegalle 2026
Pref Toropi
Questão de Direito Administrativo
A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer Vereador ou comissão da Câmara, ao Prefeito Municipal e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos na Lei Orgânica. A iniciativa popular será exercida pela apresentação, à Câmara Municipal, de projeto de lei subscrito por, no mínimo, cinco por cento dos eleitores inscritos no Município, ou por quantas entidades legalmente constituídas, contendo assunto de interesse especificamente municipal?
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.