Question

No Município de Mara Rosa, vereadores apresentaram projeto de lei complementar dispondo sobre a criação de cargos públicos e a estruturação de órgãos da Administração Municipal. Durante a tramitação legislativa, foram aprovadas emendas parlamentares que ampliaram as despesas inicialmente previstas no projeto. Após aprovação pela Câmara Municipal, a proposição foi encaminhada ao Prefeito para sanção. À luz da Lei Orgânica do Município de Mara Rosa, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

D) O projeto é inválido, pois versa sobre matéria sujeita à iniciativa exclusiva do Prefeito, não podendo ser proposto por vereadores.

Answer

A) O projeto é válido, pois a criação de cargos públicos e a estruturação de órgãos da Administração Municipal podem ser objeto de iniciativa parlamentar quando veiculadas por lei complementar.

Answer

B) O projeto é válido, desde que as emendas parlamentares tenham sido aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.

Answer

C) O projeto é inválido apenas quanto às emendas parlamentares que aumentaram a despesa, permanecendo hígido o texto original aprovado pela Câmara.

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