Questões de Direito Administrativo · EDUCA PB

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalEDUCA PB 2026

Pref Cajazeiras

Questão de Direito Administrativo

De acordo com o Art. 43 da Lei Orgânica Municipal de Cajazeiras, está Lei poderá ser emendada mediante proposta: I. De um terço, no mínimo, dos membros da Câmara. II. Do Prefeito Municipal. III. De iniciativa popular, na forma regimental. Estão CORRETAS: 11

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.