O Prefeito Municipal solicita autorizaç… (FUNATEC 2026)

Questões de Direito Administrativo · FUNATEC

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFUNATEC 2026

Pref V Mearim

O Prefeito Municipal solicita autorização da Câmara para editar normas sobre matéria específica, por meio de lei delegada. Durante o debate, questiona-se o procedimento correto. Nos termos da Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que:

AAs leis delegadas são editadas livremente pelo Prefeito, sem autorização legislativa.BA delegação deve ser aprovada por maioria simples e a lei delegada é submetida à sanção da Câmara.CA delegação depende de resolução da Câmara e a lei delegada não pode ser emendada.DA lei delegada exige aprovação posterior da Câmara para produzir efeitos.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.