Questões de Direito Administrativo · Instituto Verbena
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalInstituto Verbena 2026
Pref Sen Can
Questão de Direito Administrativo
O art. 26, da Lei nº 1/1990 (Lei Orgânica do Município de Senador Canedo), disciplina a iniciativa das leis municipais. De acordo com esse dispositivo, possui iniciativa privativa para apresentar projetos de lei o agente que
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.