Questões de Direito Administrativo · Legalle
Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalLegalle 2026
Pref Silv Martins
Questão de Direito Administrativo
As assertivas a seguir trazem objetos das leis que são de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal, de acordo com a Lei Orgânica: I. Criação, estruturação e atribuições das secretarias e órgãos da Administração Municipal. II. Criação e aumento de remuneração de cargos, funçôes e empregos públicos na administração direta ou autárquica. III. Servidores públicos do Município, seu regimento jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria. Está(ão) CoRRETA(S)
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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.