Processo legislativo municipal

ABCP· Pref São Roque· 2022

Para aprovação de Leis Complementares no Município de São Roque (SP), a Lei Orgânica do Município estabelece o quórum de:

FCC· DPE MT· 2022

A partir da publicação da Constituição do estado, o Estado do Mato Grosso iniciou a organização do Ministério Público de Contas. Após a publicação da lei de organização da carreira e de atribuições dos Procuradores de C…

FAFIPA· Pref Itapoá· 2022

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Itapoá, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os assuntos a seguir, EXCETO:

UNIRV· Pref Rio Verde· 2022

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua com…

Legalle· CM POA· 2022

Mediante apresentação de projeto de lei ou de projeto de emenda à Lei Orgânica, a iniciativa popular, no processo legislativo, será tomada por:

Consulplan· CM Itabira· 2022

A Câmara dos Vereadores tem por função legislar sobre as matérias de competência do Município, previstas constitucionalmente. Nesse sentido, podem ser objetos de análise do Poder Legislativo Municipal, EXCETO:

Vunesp· CM Fernandópolis· 2022

Nos termos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Fernandópolis, é correto afirmar que o órgão exerce sua função legislativa por meio de

Avança SP· CM Embu-Guaçu· 2022

Nos moldes estabelecidos pela Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, compete, exclusivamente, ao Prefeito, a iniciativa dos projetos de Lei que disponham sobre as seguintes matérias, EXCETO:

INSTITUTO MAIS· CM Cajamar· 2022

Com base na Lei Orgânica do Município de Cajamar, compete privativamente ao prefeito a iniciativa das seguintes leis, EXCETO, sobre

FGV· Concurso Público para o Senado Federal· 2022

Os critérios de eficiência, eficácia e efetividade podem ser usados para avaliar os impactos da aplicação de uma legislação. Nesse caso, a avaliação legislativa examina se a legislação é efetiva, vale dizer, se o compor…

Legalle· Pref Cerro Largo· 2022

No início ou em qualquer fase da tramitação do projeto de lei de iniciativa exclusiva do Prefeito, este poderá solicitar à Câmara que o aprecie em _______ a contar do pedido, que deverá ser devidamente motivado, que exp…

FUNEC· CM Itaúna· 2022

Considerando-se as disposições previstas no Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaúna, referentes à participação popular no processo legislativo municipal, é CORRETO afirmar que:

FCC· Pref Teresina· 2022

De acordo com as normas da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município de Teresina, e considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre processo legislativo, cabe

IAUPE· CM Goiana· 2022

São Leis de iniciativa exclusiva do chefe do poder executivo:

Avança SP· CM Embu-Guaçu· 2022

Estabelece a Lei Orgânica do Município de Embu-Guaçu/SP, que as leis complementares são concernentes às seguintes matérias, EXCETO:

Legalle· Pref Campestre Serra· 2021

Os Projetos de leis aprovados pela Câmara Municipal, serão enviados ao Prefeito que, aquiescendo, os sancionará. Se o Prefeito julgar o Projeto, no todo ou em parte inconstitucional, ou contrário ao interesse público, v…

Fundatec· Pref Candelária· 2021

Nos termos da Lei Orgânica Municipal de Candelária, NÃO é competência privativa do Município:

Fundatec· Pref B do Ribeiro· 2021

O Prefeito do Município X solicitou a um oficial administrativo a elaboração de uma minuta de projeto de Lei Delegada. De acordo com o Chefe do Executivo Municipal, o projeto de lei seria relativo à legislação sobre dir…

FAU UNICENTRO· CM Cantagalo (PR)· 2021

Proposição é o instrumento regimental de formalização de matéria sujeita à apreciação da Câmara Municipal. A parte do projeto que deve apresentar, de modo conciso e sob forma de título, o objeto do ato normativo, é cham…

Selecon· CM Cuiabá· 2021

Neto atua como fiscal dos serviços públicos municipais, denunciando eventuais falhas na sua prestação. Um dos itens que busca controlar consiste no afastamento dos governantes para realizar atividades de interesse priva…