Nos termos da Lei Orgânica do Município… (UNIRV 2022)

Questões de Direito Administrativo · UNIRV

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalUNIRV 2022

Pref Rio Verde

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Rio Verde/GO, é correto afirmar que à Câmara Municipal, com sanção do Prefeito, ressalvada a sua competência privativa, cabe legislar a respeito de todas as matérias de sua competência municipal e especialmente sobre:

A( ) tributos municipais, excetuados o seu lançamento e arrecadação e normalização da receita não tributária.B( ) lei de diretrizes orçamentárias, plano plurianual de investimentos e orçamento anual.C( ) subvenções ou auxílios a serem concedidos pelo Município e qualquer outra forma de transferência, sendo facultativa a prestação de contas. 6D( ) regime jurídico dos servidores públicos municipais, criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicos, estabilidade e aposentadoria, excetuadas a fixação e a alteração de remuneração ou subsídio.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.