Conforme prevê a Lei Orgânica do Municí… (FAFIPA 2022)

Questões de Direito Administrativo · FAFIPA

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalFAFIPA 2022

Pref Itapoá

Conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Itapoá, são de iniciativa exclusiva do Prefeito as leis que disponham sobre os assuntos a seguir, EXCETO:

AContratação, na forma da Lei, por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.BMatéria orçamentária, e a que autorize a abertura de créditos ou conceda auxílios e subvenções.CCriação, estruturação e atribuições das secretarias, departamentos ou diretorias equivalentes e órgãos da Administração Pública.DCriação, transformação ou extinção de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica, ou aumento de sua remuneração.EServidores públicos do Poder Executivo, da administração indireta e autarquias, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.