A Câmara dos Vereadores tem por função… (Consulplan 2022)

Questões de Direito Administrativo · Consulplan

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalConsulplan 2022

CM Itabira

A Câmara dos Vereadores tem por função legislar sobre as matérias de competência do Município, previstas constitucionalmente. Nesse sentido, podem ser objetos de análise do Poder Legislativo Municipal, EXCETO:

AA transferência temporária da sede do governo municipal.BA criação, a transformação ou a extinção de cargos das fundações públicas.CA disposição sobre a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.DA autorização para que o Prefeito celebre convênio, cujo objeto incida na competência legislativa da Câmara.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.