Com base na Lei Orgânica do Município d… (INSTITUTO MAIS 2022)

Questões de Direito Administrativo · INSTITUTO MAIS

Direito AdministrativoProcesso legislativo municipalINSTITUTO MAIS 2022

CM Cajamar

Com base na Lei Orgânica do Município de Cajamar, compete privativamente ao prefeito a iniciativa das seguintes leis, EXCETO, sobre

Aregime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria dos servidores.Babertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total de dotação da Câmara.Ccriação, transformação e extinção de cargos, empregos ou funções públicas na administração direta, autarquias e fundações, bem como a fixação e aumento da respectiva remuneração.Do plano diretor.

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Questão de prova oficial, com o gabarito definitivo publicado pela banca. Reproduzida para fins de estudo.