Question

O Prefeito do Município X solicitou a um oficial administrativo a elaboração de uma minuta de projeto de Lei Delegada. De acordo com o Chefe do Executivo Municipal, o projeto de lei seria relativo à legislação sobre diretrizes orçamentárias, pois esta seria o objeto da delegação. A partir da Lei Orgânica Municipal de Barra do Ribeiro/RS, assinale a alternativa abaixo que expresse uma afirmativa correta sobre a situação anteriormente narrada.

Accepted Answer

C) Não serão objeto de delegação, dentre outros, a legislação sobre os planos plurianual, orçamentos e diretrizes orçamentárias.

Answer

A) Leis Delegadas não serão elaboradas pelo Prefeito Municipal.

Answer

B) Será objeto de delegação os temas de competência privativa do Poder Legislativo Municipal.

Answer

D) A Lei Delegada será discutida e votada em dois turnos de discussão e votação, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos membros da Câmara.

Answer

E) Leis Delegadas deverão ser aprovadas em referendo, contando com o voto de no mínimo 5% (cinco por cento) dos eleitores inscritos no Município.

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