Processo legislativo estadual e distrital

FGV· Pref RJ· 2023

O chefe do Poder Executivo do Estado Alfa encaminhou à Assembleia Legislativa projeto de lei dispondo sobre determinada política pública de cunho assistencial direcionada à população idosa. Por entender que a iniciativa…

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

Quando finda uma legislatura, a regra geral é a de que serão arquivadas todas as proposições. Porém, o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão prevê algumas exceções a essa regra. Assinale a op…

FGV· ALEMA· 2023

A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente.…

Cebraspe· PGE RR· 2023

Governadores somente podem editar medida provisória se houver previsão na Constituição estadual.

FGV· Concurso Público para o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná· 2023

Com a vacância de determinada serventia extrajudicial notarial, em razão da morte do titular, a autoridade competente iniciou os procedimentos necessários para a designação do agente que responderia interinamente pela s…

Avança SP· Pref SM Arcanjo· 2023

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a competência para enviar à Assembleia Legislativa o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual é:

FGV· Concurso Público para o Conselho Superior da Justiça do Trabalho· 2023

A respeito do processo legislativo e das competências de Estadosmembros e Municípios, considerando o texto da Constituição da República de 1988 e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:

FGV· ALEMA· 2023

Após ampla mobilização dos Deputados Estaduais, a Constituição do Estado Alfa foi reformada, passando a dispor sobre a competência das Comissões da Assembleia Legislativa para a colheita de manifestações de pessoas que…

Fundatec· PROCERGS - Centro de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Rio Grande do Sul CONCURSO PÚBLICO Nº· 2023

Tendo por base a Organização dos Poderes, conforme determina a Constituição Estadual do Estado do Rio Grande do Sul, compete à Assembleia Legislativa, com a sanção do Governador, dispor sobre todas as matérias de compet…

Consulplan· TJ AC· 2023

A respeito do processo legislativo, da separação de Poderes e da Ordem Social, assinale a afirmativa correta.

Instituto ACCESS· CM Salto· 2023

Considera(m)-se lei complementar

FGV· Concurso Público para a Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão· 2023

A apreciação de Proposta de Emenda à Constituição do Estado do Maranhão está entre as atividades mais relevantes da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) no exercício de seu poder constituinte decorrente.…

Vunesp· ALESP· 2022

Na hipótese de a Assembleia Legislativa pretender aprovar uma espécie normativa que trata (i) sobre Normas Técnicas de Elaboração Legislativa e outra (ii) que institui regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e micr…

FGV· Concurso Público para o Ministério Público do Estado de Goiás - Servidores· 2022

O Governador do Estado Alfa consultou sua assessoria a respeito da possibilidade de encaminhar uma proposição à Assembleia Legislativa visando à alteração da Lei Orgânica do Ministério Público do respectivo Estado. A as…

IESES· TJ TO· 2022

Os notários e os oficiais de registro poderão, para o desempenho de suas funções, contratar escreventes, dentre eles escolhendo os substitutos, e auxiliares como empregados, com remuneração livremente ajustada e sob o r…

Instituto AOCP· ALERN· 2022

Em relação às propostas de emenda à Constituição do Estado, segundo o Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa INCORRETA.

Selecon· CM Dourados· 2022

Quando a Constituição de um Estado da Federação prevê a possibilidade da edição de medida provisória pelo Chefe do Executivo Estadual e a Lei Orgânica do Município também contém a mesma disposição a cargo do Prefeito:

Consulplan· PGE SC· 2022

Desrespeita o processo legislativo estadual:

FCC· UNICAMP· 2022

Proposta de emenda a determinada Constituição estadual, de iniciativa parlamentar, pretende estabelecer que o Estado aplicará, anualmente, nunca menos de trinta por cento da receita resultante de impostos, inclusive a p…

Consulplan· PGE SC· 2022

Em virtude do ADCT Art. 11 daCRFB/1988, coube às assembleias legislativas dos Estados federados, com poderes constituintes, elaborar as constituições estaduais, no prazo de um ano da promulgação da CRFB/1988, em obediên…