Question

Quando a Constituição de um Estado da Federação prevê a possibilidade da edição de medida provisória pelo Chefe do Executivo Estadual e a Lei Orgânica do Município também contém a mesma disposição a cargo do Prefeito:

Accepted Answer

B) somente a norma estadual é constitucional, pois há previsão constante na Constituição Federal que permite a adoção de medida provisória no âmbito estadual

Answer

A) a norma é inconstitucional, pois medida provisória é uma modalidade legislativa que só poder ser editada na esfera da União

Answer

C) as normas estadual e municipal são constitucionais, pois há previsão expressa constante da Constituição Federal que autoriza a adoção de medida provisória tanto no âmbito estadual quanto municipal incondicionalmente

Answer

D) somente a norma municipal é constitucional, pois a competência legislativa suplementar garantida pelo constituinte aos municípios autoriza a edição de medida provisória, o que não ocorre no âmbito dos Estados

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